O Ministério Público do Rio Grande do Norte expediu recomendação à Prefeitura de Mossoró (RN) para que seja estabelecida reserva de vagas no concurso público, que está em andamento, para candidatos com deficiência para os cargos de guarda civil municipal.
De acordo com a Constituição Federal, um percentual de 5% das vagas nos concursos públicos têm que ser destinadas para pessoas com deficiência. A recomendação estabelece ainda que a Prefeitura estenda ou reabra o prazo para inscrições para contemplar estes candidatos.
O Promotor de Justiça Flávio Sérgio de Souza Pontes Filho, responsável pelo caso, requisitou que o Executivo Municipal, num prazo de dez dias, informe as providências que foram tomadas pelo Prefeitura e pela Comissão do concurso para o cumprimento da recomendação.
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